Direito

10 aspectos sobre testamento particular

testamento particular

Bom dia, minha gente!

Visualizando tantas intrigas familiares, hoje gostaria de falar com vocês algo que não é tão usual no Brasil, mas que poderia evitar inúmeras desavenças. Você já pensou em elaborar um testamento?

É sobre o tema – TESTAMENTO PARTICULAR – que irei esclarecer algumas dúvidas.

A proposta é fornecer informações jurídicas sobre temas relacionados ao direito de família em linguagem acessível para uma informação segura.

DIRETO AO PONTO – TESTAMENTO PARTICULAR

Primeiro esclarecimento: Não existe direito à herança de pessoas vivas! Estamos entendidos, OK?

I – O que é testamento?

É um negócio jurídico:

*unilateral (traz obrigações apenas para quem elabora),

*solene (deve obedecer a formalidades previstas em lei),

*personalíssimo (feito exclusivamente pelo testador),

*revogável (pode ser desfeito por quem o fez a qualquer momento),

*e por meio do qual o testador, observada a legislação vigente, determina quem ficará com seu patrimônio depois que ele vier a falecer, podendo, ainda, prever outras regras de caráter não patrimonial.

Há várias formas de testamento, hoje irei falar sobre o testamento particular.

II – Como pode ser feito o testamento particular?

Pode ser feito de próprio punho (feito à mão) ou por processo mecânico. Ex. Escrito no computador e impresso.

III – Se for feito por próprio punho, quais os requisitos para que seja válido?

Deve ser lido e assinado por quem escreveu, na presença de pelo menos 3 testemunhas, que o devem subscrever, ou seja, devem assinar também.


IV – Se for feito no computador e impresso, quais as formalidades que devo seguir?

Não pode haver rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de ser lido na presença de 3 testemunhas, que o assinarão, também.

V – O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira?

Pode! Desde que as testemunhas a compreendam.

VI – Como faço para que esse testamento seja válido após a morte do testador?

Conforme ensina Zeno Veloso “morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento particular, com a citação dos herdeiros legítimos. Com essa publicação em juízo, ou seja, deve ser levado à apreciação do Poder Judiciário, dá-se início a execução e eficácia do testamento particular, sendo presente uma confirmação judicial.”.

Se as testemunhas estiverem de acordo sobre o fato descrito no testamento, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado pelo juiz, após ouvido o Ministério Público.

VII – Se as testemunhas faltarem, por estarem já mortas ou ausentes? E se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado pelo juiz?

Sim. Se houver prova suficiente de sua veracidade, poderá ser confirmado a critério do juiz.

VIII – Se, por circunstâncias excepcionais declaradas no próprio testamento, o testamento de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá, mesmo assim, ser confirmada?

Sim! Poderá ser confirmada, a critério e análise do juiz.

IX – Mas o que são essas circunstâncias excepcionais?? Dá pra explicar?

Claro. A doutrina entende como sendo os “testamentos de urgência”, que constitui uma forma simplificada de testamento particular, conforme aponta a jurista Maria Helena Diniz citando as seguintes hipóteses:

a) Situações anormais: ex. Incêndio, sequestro, desastre, internação na UTI (porém lúcido), calamidade pública.

b) Situações em que é impossível a intervenção de testemunhas para o ato. Isso será verificado caso a caso.

X – Caso prático:

O testamento foi escrito por próprio punho, porém sem a assinatura do testador e sem testemunhas. Pergunta: mesmo redigido por próprio punho, esse testamento pode ter validade?

NÃO. O STJ entende que é inválido o testamento particular redigido de próprio punho quando não for assinando pelo testador.

O STJ, em diversas situações, flexibilizou o rigorismo da lei e admite a validade do testamento particular mesmo quando não estão preenchidos todos os requisitos legais.

Ex. Já se admitiu a validade de um testamento particular que não foi lido para as três testemunhas, mas no qual havia a assinatura do testador e não se tinha nenhuma dúvida de que ele realmente o subscreveu de plena vontade e no pleno gozo de suas capacidades (Resp 828.616/MG).

O STJ entendeu que a assinatura do testador no testamento particular, além de ser um requisito legal, é mais que mera formalidade, consistindo verdadeiro pressuposto de validade do ato, que não pode ser relativizado. Assim, a sua ausência é um vício muito grave e insuperável.

Não havendo assinatura, o próprio testamento é apócrifo, não sendo possível, portanto, concluir, de modo seguro, que o testamento, ainda que redigido por próprio punho, exprime a real vontade do testador. (STJ 3ª Turma. Resp 1.444.867/DF – julgado em 23.09.2014).

Espero que gostem desses breves esclarecimentos.

Abraços e até a próxima!

Gracemerce Camboim

Gracemerce

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  • Soraya

    No Brasil não temos este costume, e ainda é um tabu. Eu, pessoalmente, penso em fazer o meu. Vejo muitos irmãos, antes unidos, descabelando-se por conta de heranças e direitos. Não quero que meus filhos briguem por dinheiro, e penso que seja uma forma mais saudável de se encarar o luto.