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Alimentos no Novo Código de Processo Civil



Bom dia, minha gente!

É com muito carinho que escrevo mais um post.

Houve algumas alterações quanto o direito aos alimentos, isso em virtude da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil no mês de março/16.

Não há nada mais urgente do que o direito a alimentos, pelo simples fato de assegurar a vida e garantir a sobrevivência. Isso ninguém duvida!

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DIRETO AO PONTO – ALIMENTOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

As principais alterações foram no intuito de reforçar e dar uma maior efetividade quanto as consequências para o devedor, o não cumprimento da obrigação alimentar, bem como quanto ao procedimento a ser adotado nessas situações.

1) As consequências para o devedor de alimentos no Novo CPC

Tendo em vista o direito à alimentos assegurar a vida e garantir a sobrevivência, existe, como todos já sabem, a previsão de prisão civil do devedor de alimentos, no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar.

Em relação à prisão civil do devedor, nada mudou no Novo CPC.

A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

E, tal qual no Código anterior, a prisão não afasta o débito, ou seja, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Além disso, foi inserido no novo Código o que já constava na Súmula 309/STJ, no sentido de somente ser possível a prisão civil em relação às últimas três parcelas devidas.

2) Inovações implementadas pelo novo CPC quanto a maior efetividade no cumprimento da obrigação alimentar.

Pela nova sistemática é possível buscar a cobrança de alimentos da seguinte forma:

a) como título executivo extrajudicial, mediante ação judicial visando à cobrança pelo rito da prisão (CPC 911) ou pelo rito da penhora (CPC 913);

b) cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança de alimentos pelo rito da prisão (CPC 928) ou pelo rito da penhora (CPC 530).

Verifica-se, no caso, a execução de alimentos fixados em título extrajudicial, qual seja, a escritura pública de divórcio, nos termos da Lei 11.441/07, que possibilitou a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa (direto no cartório).

No caso de inadimplemento da obrigação alimentar, há a possibilidade de protesto quanto ao valor da dívida.

Ou seja, antes mesmo da prisão civil, sejam alimentos fixados de forma definitiva ou alimentos provisórios, o juiz determinará, em caso de inadimplemento, o protesto da decisão que fixou os alimentos.

Lembrando que, os alimentos definitivos são os alimentos fixados em sentença transitada em julgado, ou seja, da qual não cabe mais recurso, porém com a possibilidade de ser revisto a qualquer tempo.

Trata-se de novo mecanismo que visa coibir a inadimplência do devedor, pois o protesto (ter o “nome sujo” no comércio) poderá trazer problemas na vida cotidiana do devedor de alimentos. Ex. restrição ao crédito, bem como ter o nome no SPC.

É uma alteração legislativa muito bem vinda, além de que, esta determinação poderá ser utilizada em relação a qualquer decisão judicial condenatória.

Mas vale destacar que:

I – nas outras decisões condenatórias, há necessidade de trânsito em julgado; nas decisões de alimentos, não – especialmente para a situação dos alimentos provisórios. Os seja, mesmo os alimentos provisórios poderão ser protestados.

II – nas demais decisões condenatórias, o protesto é feito a requerimento da parte; no caso dos alimentos, é de ofício determinado pelo juiz.

Outra alteração interessante trazida pelo NCPC é a possibilidade de desconto dos vencimentos do devedor em até 50% de seus vencimentos líquidos.

Assim, se um devedor de alimentos passa a receber salário, poderá haver, além do desconto em folha das parcelas mensais, um desconto adicional em relação às parcelas devidas.

Ex. um devedor que tenha de pagar 30% de seus vencimentos mensalmente, poderá ter mais 20% de desconto para o pagamento parcelado dos alimentos vencidos.

Resumindo, quanto ao NCPC, o inadimplemento de débito alimentar poderá ocasionar:

(a) protesto da decisão judicial;

(b) prisão civil, em regime fechado;

(c) possibilidade de desconto de até 50% dos vencimentos líquidos, no caso de execução de assalariado ou aposentado.

Como se observa, a matéria referente às dívidas alimentares recebeu maior atenção do legislador.

Porém, como se depreende no presente artigo, a questão envolvendo os alimentos é um problema social e de respeito ao próximo do que efetivamente jurídico.

Espero ter ajudado. Maiores esclarecimentos, procure um profissional.

Um abraço,

Até a próxima!

Gracemerce
Gracemerce Camboim
Advogada
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