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Como fica a licença maternidade no caso de adoção

Olá! Que 2017 seja repleto de boas realizações. Na volta aos nossos post, na coluna “Direto Ao Ponto” hoje, gostaria de falar com vocês sobre licença maternidade e sua aplicação nos casos de adoção, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

Como fica a licença maternidade no caso de adoção?

Toda mulher grávida tem benefícios e direitos dentro do ambiente de trabalho. Um deles é a licença maternidade. De acordo com a legislação, o período que ela tem para cuidar do seu bebê após o parto é chamado de licença maternidade.

Normalmente é de 120 dias, ou seja, quatro meses corrido. As empresas privadas e públicas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã podem prolongar esse prazo para 180 dias.

Esse tempo maior é, conforme estabelecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o momento para que uma mulher consiga dar ao seu bebê uma amamentação adequada.

Além da licença, há também o benefício do salário maternidade.

1 – Quantos dias a empregada fica fora do seu trabalho?

Serviço público: 180 dias (cerca de 6 meses)

Empresas privadas: de 120 a 180 dias (de 4 a 6 meses).

2 – Quem tem esse direito?

Serviço público: a licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
Empresas privadas: toda empregada que solicitar o benefício até o final do primeiro mês após o parto.


3 – A servidora recebe o salário normalmente?

Serviço público: sim, como benefício do Plano de Seguridade Social do servidor.
Empresas privadas: sim, pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

4 – A empresa ou órgão é obrigada a conceder a licença?

Serviço público: sim.

Empresas privadas: os 120 primeiros dias são direito do trabalhador por lei. Já a extensão por mais 60 vale apenas para as funcionárias das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã.

5 – A mãe poderá exercer outra atividade remunerada durante a licença?

Serviço público e empresa privada: NÃO. Se essa regra for descumprida, a funcionária perde o direito à prorrogação.

A lei diz que a criança deverá ser mantida sob os cuidados materno durante a licença.

 

Tudo bem. Essas informações são públicas, mas e no caso da mãe adotiva??

 

6 – A mulher, em vez de dar à luz uma criança, resolver adotar um filho, ela também terá direito à licença-maternidade?

SIM. A mãe que adota ou que obtém a guarda judicial da criança para fins de adoção também possui direito à licença maternidade. A licença maternidade, no caso de adoção, é chamada de licença-adotante.

 

7 – Qual é o prazo da licença-adotante? É o mesmo que na hipótese de parto?

Na CLT: SIM.

A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de uma criança terá direito a licença maternidade no mesmo prazo da empregada que der à luz um filho. Em outras palavras, para a CLT não há qualquer distinção.

Porém, a Lei nº 8.112/90 – que é lei dos servidores públicos da União: NÃO

Ou seja, a lei fazia distinções entre os dois casos e traz uma regra discriminatória para a mãe que adota uma criança.

De acordo com a lei, a servidora pública que adotar ou obtiver guarda judicial de criança terá a licença maternidade, conforme os seguintes prazos:

  • 90 dias, no caso de adoção ou guarda judicial de criança com até 1 ano de idade;
  • 30 dias, no caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 ano de idade.

Diante essa situação, foram promulgadas inúmeras leis estaduais e municipais nos mesmos moldes em todo o País.

Porém o STF julgou, com repercussão geral, a INCONSTITUCIONALIDADE desta previsão.

Ou seja, “os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.” STF, Plenário, RE 778889/PE Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.03.2016 (repercussão geral) grifo nosso.

Ou seja, a mulher que adota uma criança tem direito, sim, à licença maternidade, da mesma forma que a mulher que deu à luz, independente da idade da criança adotada. Não há qualquer distinção!

Espero ter ajudado!

Maiores informações, procure um profissional da área.

Até a próxima! Um abraço,

Gracemerce Camboim

www.direitoentrefamilia.com.br